Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha

Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima é a garantia das chamadas medidas protetivas.


Mas afinal, o que é isso❓Como as consigo ❓ Em quanto tempo❓


Pela lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Ou seja, não é só por agressão física como muitos pensam.


Diante de um quadro desses, as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, ainda que o Ministério Público deva ser prontamente comunicado.


A vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas ❗️após o pedido da vítima ou do Ministério Público.


A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência:

1️⃣ as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas. (Ex: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; suspensão da posse ou restrição do porte de armas; proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, etc...).


2️⃣ as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los. (Ex.: encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; Ideterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; determinar a separação de corpos; etc...)

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